Todo o processo de Avaliação de Competências da Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes baseia-se na Lei nº 662/2011 que estabelece a como transcorrerá todas as etapas, conforme o art. 18º da Lei Municipal 430/2010 que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV).
No seu Artigo 4º, a lei 662/2011 trata da Avaliação Especial em Estágio Probatório, seguindo assim o que consta no Artigo 41º da Constituição Federal.

Lei da Avaliação – nº 662/2011
PCCV – Lei nº 430/2010
Artigo nº41 da Constituição Federal